Caminhos da Inclusão: Guia Prático para Mães de Crianças com Autismo

Base legal: Lei Municipal nº 10.157/2020

Autora: Dra. Luciana Tomaz Mariano | Advogada – Direitos TEA

Introdução

Ser mãe de uma criança com autismo é viver uma jornada de descobertas, amor e, muitas vezes, de lutas silenciosas. Entre consultas, terapias, escolas e desafios diários, o que mais se busca é garantir que o filho tenha acesso ao que precisa para se desenvolver com dignidade, respeito e inclusão.

Mas nenhuma mãe deveria caminhar sozinha — e muito menos sem informação. Este manual foi criado para acolher, orientar e fortalecer você, mãe atípica, mostrando de forma simples e prática os direitos do seu filho e da sua família, conforme a Lei Municipal nº 10.157/2020 de Presidente Prudente/SP, que institui a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Mais do que um conjunto de leis, este é um convite à consciência e à ação: ✨ saber é poder proteger, reivindicar e transformar.

Aqui, você vai encontrar informações sobre saúde, educação, assistência social e apoio familiar — tudo o que o município deve oferecer para que seu filho cresça incluído e você tenha suporte nessa caminhada. Que este material seja um guia, um abraço e uma ferramenta de empoderamento. Porque quando uma mãe atípica conhece seus direitos, ela não luta só por um filho — ela abre caminho para todos os que virão depois.

1. O que é a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com TEA?

É uma lei que garante atendimento completo e humanizado às pessoas com autismo e apoio direto às suas famílias, envolvendo as áreas de:

  • Saúde
  • Educação
  • Assistência Social

O objetivo é promover o desenvolvimento, inclusão social, cidadania e qualidade de vida da pessoa autista e da família cuidadora.

2. O que esta lei garante na prática?

Na área da saúde

  • Avaliação e diagnóstico precoce por equipe multiprofissional;
  • Intervenção precoce e atendimento contínuo, gratuito e integrado;
  • Distribuição gratuita de medicamentos, fraldas e nutrientes, quando necessário;
  • Atendimento prioritário em serviços médicos públicos e privados;
  • Uso de tecnologia assistiva para autonomia e comunicação.

Na área da educação

  • Garantia de matrícula na escola regular;
  • Capacitação de professores e profissionais para acolhimento e inclusão;
  • Profissional de apoio escolar quando necessário;
  • Atendimento Educacional Especializado (AEE);
  • Adaptações curriculares e de ambiente físico;
  • Proibição de cobrança adicional em escolas particulares.

Na assistência social

  • Apoio psicológico e social às famílias;
  • Orientações sobre direitos e benefícios sociais;
  • Encaminhamento a programas e atendimentos de reabilitação.

3. Termos usados na lei

  • Tecnologia assistiva: dispositivos que ajudam na comunicação e autonomia;
  • Rastreamento precoce: identificação de sinais do autismo na infância;
  • Profissional de apoio escolar: pessoa capacitada para auxiliar o aluno com TEA;
  • Sanitário familiar acessível: banheiro adaptado para uso com responsável.

4. Direitos complementares das famílias atípicas

  • Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012): institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA;
  • Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015): garante inclusão e acessibilidade;
  • Constituição Federal (art. 227): assegura prioridade absoluta à criança e à pessoa com deficiência.

5. Onde buscar ajuda em Presidente Prudente

  • 📍 Secretaria Municipal de Saúde – diagnósticos, terapias e medicamentos;
  • 📍 Secretaria Municipal de Educação – apoio escolar e AEE;
  • 📍 Secretaria de Assistência Social – programas de apoio e benefícios;
  • 📍 CAPS Infantil e CAPS II – acompanhamento psicológico e psiquiátrico;
  • 📍 Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – denúncias e encaminhamentos;
  • 📍 Ministério Público Estadual / Defensoria Pública – em caso de negativa de atendimento.

6. O que fazer se o direito for negado?

  • Solicite o pedido por escrito e guarde o protocolo;
  • Conserve todos os documentos e laudos;
  • Procure a Promotoria de Justiça da Pessoa com Deficiência ou Defensoria Pública;
  • Se necessário, busque orientação com advogada especializada.

7. Dica para mães atípicas empreendedoras

A lei reconhece o papel essencial das famílias cuidadoras, incluindo o direito à informação, orientação e apoio psicológico. Se você é mãe empreendedora, lembre-se: cuidar dos seus direitos é também cuidar da base do seu negócio — você mesma.

8. Documentos importantes

  • RG e CPF do responsável e da criança;
  • Comprovante de residência;
  • Cartão SUS;
  • Laudo médico com CID-10 F84.0;
  • Relatórios escolares e terapêuticos;
  • Comprovante de renda (para benefícios como BPC/LOAS).

9. Emissão da Carteira CIPTEA

Para emitir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), acesse o site da prefeitura de Presidente Prudente:

Clique aqui para emitir a CIPTEA

Mensagem final para você, mãe atípica

A informação transforma. E quando se trata de nossos filhos, ela também protege, empodera e abre caminhos. Se informe. Compartilhe. Exija. Porque o direito da criança com autismo é lei – e nós estamos aqui para garantir que ele seja respeitado.

Sou Luciana Tomaz Mariano, advogada especializada em Direito do Consumidor e Direitos das Pessoas com Autismo. Ajudo mães a garantirem o direito a atendimento humanizado, online em todo o Brasil.

Dra. Luciana Tomaz Mariano | Advogada Direitos TEA

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